Estatuto:

ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO
“ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE JUNDIAÍ”


Município e Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE

Artigo 1º - A Associação dos Servidores da Justiça de Jundiaí, fundada em 31 de outubro de 1973, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede administração e foro no Município e Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, no endereço da Rua do Rosário, 731 - 4º andar - sala 42, Centro Jundiaí/SP – CEP.: 13201-014. 

Parágrafo único – A Associação dos Servidores de Justiça de Jundiaí, entidade representativa da categoria, terá tempo de duração indeterminado e número de participantes ilimitado e, no desenvolvimento de suas atividades, não fará distinção de sexo, cor, nacionalidade, condição social, crença política e religiosa.

Artigo 2º - A Associação tem finalidade social, recreativa, cultural e beneficente, dentre elas:
a) promover a união da classe dos servidores da Justiça de Jundiaí, e a defesa dos direitos e interesses de seus associados e dependentes legais. 
b) representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, nos termos do artigo 5o, inciso XXI, da Constituição Federal; 
c) impetrar mandado de segurança coletivo, nos termos do artigo 5o, inciso LXX, letra "b", da Constituição Federal, independente de autorização da Assembléia Geral ou de outorga de mandatos;

e) propugnar pela assistência de seus associados, podendo criar serviços próprios ou estabelecer convênios com terceiros;

TÍTULO II
DO PATRIMÔNIO

Artigo 3º - O patrimônio social da Associação dos Servidores da Justiça de Jundiaí, será constituído pelos valores e bens móveis, imóveis e títulos da dívida pública ou particular, que possua ou venha a possuir no correr do seu tempo de duração.

Artigo 4º – O excesso de Receita sobre a despesa será empregado dentro do País, exclusivamente no aumento do patrimônio social, ou como fonte de recurso na abertura de créditos suplementares e especiais, sendo vedada a sua distribuição, total ou parcial, a qualquer título. 

DAS FONTES DE RECUROS PARA MANUTENÇÃO

Artigo 5º - A receita constituir-se-á de jóias, mensalidades ou anuidades fixadas pela Diretoria, as quais deverão ser pagas pelos sócios. 

Parágrafo único – Ainda, poderá constituir-se de receita:
a) taxas de serviços prestados aos associados; 
b) taxa de seguros em geral, feitos por intermédio da Associação; 
c) bonificação concedida a Associação;
d) doações e legados feitos a Associação; 
e) rendas eventuais; 

DESPESAS

Art. 6º – Constituem despesas da Associação, todos os gastos realizados, previamente fixados nos orçamentos.

TÍTULO III

DOS SÓCIOS

ADMISSÃO E EXCLUSÃO

Artigo 7º - Serão sócios todas as pessoas que, na época da inscrição, estejam exercendo a função de servidor do Tribunal de Justiça na 5ª Circunscrição Judiciária, sediada em Jundiaí, e, desde que preencham as condições estabelecidas pela Diretoria, através de propostas devidamente aprovadas. 

Parágrafo único – O sócio que deixe de prestar seus serviços na 5ª Circunscrição Judiciária, poderá continuar pertencendo ao quadro social, desde que, ao deixar suas funções, comunique, por escrito, à Diretoria a sua intenção de continuar como sócio e pague regularmente a sua mensalidade e cumpra as demais obrigações sociais e convencionais. 

Artigo 8º - A exclusão do associado dar-se-á:
a) a pedido, por escrito;
b) por falta de pagamento de 03 (três) mensalidades consecutivas, sem justo motivo;
c) em decorrência do descumprimento das obrigações financeiras assumidas com a Associação, instruída com o respectivo processo administrativo, independentemente do ressarcimento financeiro à entidade;
d) em decorrência do desligamento definitivo dos quadros de pessoal do Tribunal de Justiça.

Artigo 9º - Os sócios não respondem, solidária ou subsidiariamente, ou de qualquer outra forma, pelos encargos ou compromissos que a Diretoria assumir em nome da sociedade.

DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

Artigo 10º - São direitos dos sócios:

I – Votar para os cargos de membro da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando quite com o cofre social, desde que não tenha nenhum antecedente de inadimplência injustificada.

II – Se candidatar para o Conselho Fiscal e cargos eletivos da Diretoria, desde que tenha no mínimo 05 (cinco) anos de admissão ao quadro social desta entidade, que esteja exercendo sua função de servidor do Tribunal de Justiça na 5ª Circunscrição Judiciária, sediada em Jundiaí, que tenha 21 (vinte e um) anos de idade, e sem nenhum impedimento estatutário e regimental;

III – preencher qualquer outro cargo social para o qual tenham sido nomeados, desde que tenha no mínimo 12 (doze) meses de admissão ao quadro social da entidade, conforme Estatuto e Regimentos Internos;
IV – Oferecer sugestões à Diretoria, por escrito, sobre assuntos referentes à administração social;

V – Apresentar, discutir e votar projetos e trabalhos, nas reuniões convocadas para tais fins, desde que tenha no mínimo 12 (doze) meses de admissão ao quadro social da entidade;

VI – Desde sua admissão no quadro social, poderá freqüentar a sede social e suas dependências recreativas e de lazer, participar de reuniões sociais, culturais, desportivas, e utilizar-se de assistência médica, hospitalar, odontológica, farmacêutica, laboratorial e jurídicas nos moldes que forem estabelecidos e ainda de todas as promoções e convênios efetuados e mantidos pela sociedade;

VII – Utilizar-se dos serviços eventualmente prestados pela Associação, mediante recolhimento da respectiva taxa, na forma fixada pelo regimento interno;.

Parágrafo único – Somente o sócio quite com suas obrigações sociais poderá gozar dos direitos previstos nos incisos deste artigo.

Artigo 11º - São deveres dos sócios:

I – respeitar, cumprir e fazer cumprir o as disposições do Estatuto e Regimento ou Regulamento Interno e acatar as deliberações da Administração desta Associação, para possibilitar uma fiel execução do mandato da Diretoria;

II – saldar pontualmente suas jóias, mensalidades ou anuidades devidas para com a associação ou obrigações convencionais;
III – exercer com dedicação a função para o qual tenho sido nomeado ou eleito;

IV – comparecer às reuniões para as quais tenha sido convocado;

V – zelar pelo patrimônio da Entidade;

VI – Cumprir com os compromissos assumidos com a Associação;

VII – O associado responde por si e solidariamente pelos atos praticadas na sede social, nas unidades recreativas e de lazer e demais unidades da Associação por seu dependentes, agregados e pessoas sob sua responsabilidade..

TÍTULO IV

DAS PENALIDADES

DA DEMISSÃO

Artigo 12º - Pela inobservância de qualquer dos deveres e obrigações consignadas neste Estatuto, poderão ser aplicadas aos sócios de qualquer categoria as seguintes penalidades:

I – advertência;
II – suspensão ou multa;
III – eliminação do quadro social;

Parágrafo 1º - A pena de advertência poderá ser aplicada pela Diretoria, ao associado que infringir disposições deste Estatuto, dos Regulamentos ou Resoluções dos Órgãos Administrativos, cabendo ao interessado, pedido de reconsideração, dentro de 05 (cinco) dias após do conhecimento da decisão.

Parágrafo 2º – A Suspensão ou multa será aplicada pela Diretoria por prática de atos contrários aos interesses sociais, contrários a moral e aos bons costumes, atos lesivos ao patrimônio social ou desacato a qualquer membro da administração da Associação, ou reincidência no caso previsto no parágrafo primeiro, sendo que a pena não será superior a 03 (três) meses.

Parágrafo 3º – Assegurado o direito de defesa, a Diretoria poderá propor eliminação do associado, que só a aplicará por maioria absoluta de seus membros, quando este reincidir nos casos previstos no parágrafo segundo, ao que proceder de maneira desonesta ou dolosamente praticar atos contrários aos interesses e finalidades sociais.

Artigo 13 – Da pena de suspensão, multa e eliminação, aplicada pela Diretoria, caberá recurso à Assembléia Geral Extraordinária, dentro de 05 (cinco) dias após o conhecimento da decisão, quer será julgado dentro de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo 1º - Se o recurso for denegado pela Assembléia Geral Extraordinária, efetivar-se-á a suspensão, multa ou eliminação, mediante termo lavrado no livro de Registro de Sócios, com as transcrições das Circunstâncias que motivaram a eliminação.

Parágrafo 2º - O sócio eliminado não poderá requer nova inscrição antes de decorridos 02 (dois) anos da sua eliminação.

Parágrafo 3º - O prazo para a convocação da Assembléia Geral Extraordinária só terá validade dentro dos 60 (sessenta) dias após a eliminação.

Artigo 14 – Em lugar próprio, na sede social e demais dependências, será afixado edital, dando publicidade a pena aplicada ao associado.


TÍTULO V

DA SOBERANIA, ADMINISTRAÇÃO,
REPRESENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO


Artigo 15 – O exercício social coincide com o ano civil.

Artigo 16 – São órgãos da administração:
I – A Assembléia Geral;
II – A Diretoria
III – O Conselho Fiscal.

Parágrafo único – Todos os cargos referentes aos órgãos mencionados neste artigo serão exercidos gratuitamente.

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Artigo 17 – A Assembléia Geral é o poder soberano da associação, dentro dos limites da lei e deste estatuto, cabendo-lhe tomar toda e qualquer decisão de interesse social, inclusive reformando o presente Estatuto Social ou dissolvendo a Sociedade, sendo que suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes, podendo a mesma ser:

1) ORDINÁRIA – Convocada pelo Presidente da Diretoria com antecedência mínima de 10 (dez) dias, através de editais internos ou pela imprensa local, para se reunir no primeiro trimestre de cada ano, com poderes para:

a) Deliberar sobre o Relatório, Balanço, Contas e Parecer do Conselho Fiscal;
b) Verificar e julgar o balanço final para transferência de mandato;
c) Resolver os casos omissos no presente estatuto;
d) Decidir a respeito de qualquer assunto de interesse social constante no edital de convocação, exceto modificar ou alterar o Estatuto social e dissolver a sociedade;
e) Eleger, entre os dias 1º a 30 do mês de dezembro, os membros da Diretoria e Conselho Fiscal, uma vez que esteja para expirar os respectivos mandatos.

Parágrafo 1º - A eleição a que se refere a alínea “e” processar-se-á através de escrutínio secreto e maioria relativa, com a apresentação das chapas disputantes inscritas com um prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas antes do pleito, constando os cargos com nome e qualificação dos respectivos candidatos.

2. EXTRAORDINÁRIA – Reunir-se-á sempre que necessário para discutir e deliberar sobre os assuntos constantes no respectivo edital de convocação, tendo poderes para:

f) Reformar o estatuto social;
g) Alterar o objetivo social;
h) Dissolver a sociedade;
i) Destituir membros da Administração.

Parágrafo 2º - A Assembléia Geral Extraordinária será especialmente convocada pelo Presidente da Diretoria, Conselho Fiscal ou por 2/3 (dois terços) dos sócios quites com os cofres da associação e em pleno gozo de seus direitos, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de editais afixados na sede social e publicados em jornal de circulação local ou através de outros meios de comunicação.

Parágrafo 3º – Para as deliberações de que trata o item “2” – alíneas “f” a “i” serem validas, será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Parágrafo 4º - As assembléias gerais funcionarão em primeira convocação com a presença mínima de 2/3 dos membros do quadro social, verificada a falta de “quorum”, realizar-se-á a segunda chamada 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de associados, sendo válidas as suas decisões, apenas respeitando o limite estabelecido para as deliberação de que trata o Parágrafo 3º, artigo 17.
DA DIRETORIA

Artigo 18 – A Associação dos Servidores da Justiça de Jundiaí será administrada por uma Diretoria composta de: 

a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário;
e) 1º Tesoureiro;
f) 2º Tesoureiro;

Artigo 19 – Os membros da Diretoria, serão eleitos através de Assembléia Geral Ordinária, na forma prevista neste Estatuto.

I – A votação processar-se-á através de escrutínio secreto e maioria relativa, na forma estabelecida neste estatuto.

II – O mandato da Diretoria eleita terá validade por 04 (quatro) anos, a contar da posse, a qual dar-se-á no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.

III – A prorrogação do mandato da Diretoria será decidido em Assembléia Geral Extraordinária, na forma estabelecida neste Estatuto, sendo que o prazo de prorrogação, obrigatoriamente, não poderá ser superior a 12 (doze) meses, podendo haver uma única prorrogação por mandato.

IV – Compete a Diretoria a fixação de jóias, mensalidade ou anuidades.
V – Compete a Diretoria estabelecer convênios com entidades médicas, hospitalares, farmacêuticas, beneficentes ou qualquer outra, em benefício dos sócios, firmando os respectivos convênios, contratos ou distratos, aceitando taxas e estipulações conveniais ou contratuais, uma vez autorizada pela Assembléia Geral 

VI – cumprir e fazer cumprir o Estatuto social, Regulamentos e normas administrativas, Resoluções do Conselho Fiscal e decisões das Assembléias Gerais;

VII – autorizar as despesas da administração dentro das dotações orçamentárias;

VIII – elaborar o regimento interno;

IX – elaborar o relatório e o balanço anual;

X – deliberar sobre a admissão de associados no quadro social e sua exclusão;

XI – aplicar as penalidades previstas neste estatuto.

AO PRESIDENTE

Artigo 20 – Compete ao Presidente:

I – Representar a sociedade ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente;

II –dirigir e coordenar todos os trabalhos da mesma;

III – movimentar contas bancárias, assinando juntamente com o 1º tesoureiro, ou com o 2º tesoureiro, no caso de impedimento, cheques, títulos e documentos que impliquem em responsabilidade para a Associação.

IV – Praticar todos os demais atos de direção de presidência, não condenados por lei, assinando os documentos e expedientes que forem da alçada de cada um dos demais Diretores;

V – Assinar com o 1º Secretário as atas das reuniões da Diretoria;

VI – Assinar com o 1º Tesoureiro os contratos que obriguem a Associação e quaisquer ordens de movimentação dos fundos sociais inclusive cheques ou levantamentos de depósitos e qualquer espécie de títulos, cauções, ordens de pagamento, previsões orçamentárias, balanço, balancetes e relatórios financeiros;

VII – Despachar o expediente;

VIII – Assinar os ofícios, comunicações, representações e papéis dirigidos a autoridade e que não sejam de mero expediente;

IX – Abrir, rubricar e encerrar os livros da Secretaria e Tesouraria;

X – Delegar ao Vice-Presidente, ao Primeiro Secretário ou ao Segundo Tesoureiro, quando necessário, as atribuições previstas nos itens IV, VII e VIII;

XI – Devidamente autorizado pela Assembléia Geral, contrair obrigações, transigir e renunciar a direitos.

XII – admitir empregados ou prestadores de serviços para as unidades recreativas e de lazer que forem criadas, bem como pessoal técnico e administrativo para atuar na entidade.

XIII – nomear comissão de sindicância para estudos especiais e expedir portarias de aplicação de penalidades;

XIV - nomear, indicar ou substituir diretores auxiliares;

Parágrafo único - Compete-lhe, ainda, designar um diretor para substituir outro, para cargos que se vagarem no decorrer do mandato, em seus impedimentos e eventuais ausências, desde que haja impossibilidade da substituição pelo suplente.

AO VICE-PRESIDENTE

Artigo 21 – Compete ao Vice-Presidente:

I – Substituir o Presidente, nos casos de impedimento ou licença;

II – Auxiliar o Presidente, desempenhando as atribuições que este lhe cometer.

AO PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETARIO

Artigo 22 – Compete ao primeiro secretario:

I – Superintender os trabalhos da Secretaria, da sede social e dos diversos departamentos, propondo à Diretoria as providências administrativas e disciplinares necessárias à sua eficiente organização;

II – Redigir e assinar as correspondências;

III – Lavrar e subscrever as atas das reuniões da Diretoria, das Comissões e das Assembléias Gerais, tendo sob sua responsabilidade o livro de ata, bem como os demais livros e documentações da entidade. 

IV – Proceder à leitura das atas e papéis do expediente, nas reuniões da Diretoria, Comissões, bem como nas Assembléias Gerais;

V – Substituir o Vice-Presidente, nos casos de licença ou impedimento;

VI – Fornecer ao Presidente todos os dados referentes à Secretaria, a fim de que possa elaborar o relatório anual;

VII – Superintender os serviços gráficos e as publicações editadas pela Entidade;

VIII – Admitir e demitir funcionários, “ad referendum” da Presidência, bem como lhes conceder férias e licenças.

Artigo 23 – Compete ao Segundo Secretario:

I – Auxiliar o Primeiro Secretario, substituindo-o provisoriamente, nos seus impedimentos e faltas, e sucedendo-lhe no caso de vaga;
AO PRIMEIRO E SEGUNDO TESOUREIRO

Artigo 24 – Compete ao Primeiro tesoureiro:

I – Superintendes a arrecadação e a guarda de todos os valores pertencentes a Associação;

II – Administrar o recebimento das contribuições, jóias, donativos ou rendas devidas a Associação, determinando seu depósito em conta da Entidade, em estabelecimento bancário oficial;

III – Movimentar os fundos sociais, com o Presidente, na forma do artigo 20, inciso III;

IV – Pagar as despesas, quando devidamente autorizado pela Presidência;

V – Responsabilizar-se pela escrituração dos livros de contabilidade, mantendo-os, bem como os dados contábeis, em ordem e em dia;

VI – Elaborar o balancete anual, para ser apreciados pela Diretoria e pelos sócios;

VII – Prestar ao Presidente, aos Diretores e às Assembléias Gerais informações de caráter financeiro que lhe forem solicitadas;

VIII – Realizar as compras e as vendas autorizadas pela Presidência;

Parágrafo único – Pelo pagamento de despesas não aprovadas em ata nas reuniões mensais da Diretoria ou Assembléias Gerais, não previstas no orçamento anual, responde pessoalmente o Primeiro Tesoureiro, solidariamente com o Presidente, se este as houver autorizado.

Artigo 25 – Compete ao Segundo Tesoureiro:

I – Substituir o Primeiro Tesoureiro nos casos de impedimento ou licença, e sucedendo-lhe na vacância. 

II – Auxiliar o Primeiro Tesoureiro, desempenhando as atribuições que este lhe cometer;

DA DIRETORIA AUXILIAR

Artigo 26 – O Presidente da entidade poderá indicar, demitir ou substituir diretores auxiliares para áreas específicas de autuação ou departamentos.

Artigo 27 – Compete aos Diretores Auxiliares executar as atribuições delegadas pela Presidência de acordo com as normas e regulamentos que vierem a ser criados.

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 28 – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da Diretoria e se compõe de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, eleitos juntamente e da mesma forma que os membros da Diretoria, com mandatos da mesma duração. A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

Artigo 29 - Compete ao Conselho Fiscal:

I – reunir-se semestralmente, para examinar os livros, registros e documentos contábeis, apresentados pela Diretoria, apresentando relatórios para apreciação das Assembléias Gerais Ordinárias;

II – emitir parecer sobre a proposta orçamentária e sobre a execução do orçamento;

III – propor à Diretoria medidas de caráter econômico e financeiro;

IV – decidir em reunião conjunta com a Diretoria sobre, empréstimos ou operações de créditos, aquisição ou alienação de bens imóveis, hipotecas ou quaisquer ônus que venham gravar o patrimônio social e, aumento ou redução de mensalidade social;

V – reunir-se extraordinariamente, sempre que for necessário, lavrando suas atas em livro próprio ou no mesmo das reuniões de Diretoria.

TITULO VI

DA REFORMA DO ESTATUTO

Artigo 30 – O presente Estatuto Social é passível de reformas no seu todo ou em parte, inclusive no tocante ã sua denominação e forma de administração e isso far-se-á através de Assembléia Geral Extraordinária, convocada nos termos deste Estatuto.


DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE

Artigo 31 – No caso de extinção da Associação dos Servidores da Justiça de Jundiaí, por força maior, pela vontade social ou determinação legal, o que, em qualquer das hipóteses somente poderá ser deliberado através de Assembléia Geral Extraordinária, devendo em tal hipótese o seu patrimônio, reverter-se em benefício de uma entidade congênere ou entidade beneficente que existir ao tempo da extinção, sempre nesta cidade.

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 32 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal, em matéria de suas competências e, em qualquer outro caso, pela Assembléia Geral Extraordinária.

Artigo 33 – Fica proibido ao Presidente ou a qualquer outro membro da diretoria, dispor do patrimônio social, ou de qualquer forma onerá-lo.

Artigo 34 – A Associação poderá filiar-se a conselhos, federações e confederações, com a representação estatutária respectiva.

Artigo 35 - Este Estatuto entrará em vigor a partir da sua aprovação em Assembléia Geral Extraordinária.

 

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